Por falta de provas, STJ absolve conselheiro do TCE-MG
A ausência de provas documentais levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a absolver da acusação de crime de responsabilidade Wanderley Geraldo de Ávila, conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Wanderley respondia por, segundo o Ministério Público Federal, ter desviado materiais de construção para aliciar eleitores durante a campanha municipal de […]
Banco terá de indenizar ex-acionistas do Banco Real
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação imposta ao banco ABN Amro Real por uso de informação privilegiada no processo de compra do Banco Real, em 1998. Em julgamento do dia 28 de agosto, a 5ª Câmara de Direito Privado rejeitou Embargos Infringentes da instituição financeira, condenada em 2011 a indenizar um grupo […]
Eliana Calmon diz que julgamento de ações de improbidade pode melhorar eleições
As oficinas de trabalho do Curso Prático sobre Improbidade Administrativa na Bahia foram abertas nesta segunda-feira (9), em Salvador, pela ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam). Para uma plateia com 32 juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a magistrada ressaltou a […]
Municípios questionam lei que amplia beneficiários de royalties
A Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5038, com pedido de liminar, com o objetivo de impedir que as novas regras de distribuição dos royalties sobre a exploração […]
Justiça Federal condena advogada a 20 anos de prisão
A juíza Cristina Garcez, titular da 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, condenou a advogada Dilza Egídio de Oliveira Pequeno a 20 anos e 1 mês de reclusão, pelos crimes de apropriação indébita e patrocínio infiel cometidos contra usuários dos Juizados Especiais Federais da Paraíba. Além dessa pena, que será cumprida em regime fechado, […]
Maracanã e Arena Pernambuco tiveram isenção fiscal irregular, diz TCU
A reforma do Maracanã, no Rio de Janeiro, e a construção da Arena Pernambuco, no Recife, contaram com isenções fiscais concedidas pelo governo federal de forma irregular. De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), as duas obras receberam benefícios do Recopa (Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de […]
Motorista demitido após bafômetro reverte justa causa
A dispensa por falta grave deve ser comprovada a partir de conduta desidiosa do empregado ao exercer seu trabalho. O entendimento é do ministro Aloysio Corrêa da Veiga da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a dispensa por justa causa aplicada a um motorista acusado de ter bebido álcool antes do serviço. […]
Com novo perfil, CNJ pretende retomar faxina no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá julgar vários processos de juízes suspeitos de venda de sentença que tiveram tramitação emperrada no órgão de controle do Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, “represou” alguns processos, aguardando a nova composição do conselho, pois temia que fossem arquivados. O novo colegiado fará sua primeira […]
Desconto prévio de cheque pré-datado gera dano moral
O cheque pré-datado deve ser descontado apenas na data em que foi assinado, pois sua apresentação anterior gera indenização por danos morais. O texto da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que o cheque pré-datado não é apenas um acordo tácito entre as partes, mas uma modalidade de pagamento cuja regra deve […]