Advogado que sumiu com autos é condenado
Advogado que deixa de devolver autos em carga, de forma deliberada e sem justificativa plausível, atenta contra a administração da Justiça, conforme prevê o artigo 356 do Código Penal. Com talentendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra,sentença que condenou um advogado que sumiu com os autos, em quatro oportunidades, na Comarca de Três Coroas.
Morosidade é o maior alvo de reclamações no CNJ
A morosidade é o principal motivo para o cidadão buscar o Conselho Nacional de Justiça. A informação consta do 13º Relatório Trimestral da Ouvidoria do órgão, que analisou as demandas recebidas pelo CNJ nos três primeiros meses deste ano. Foram registradas 5.020 manifestações, das quais 3.342 ou 66,38% tratam-se de reclamações. A maioria das queixas, 1.816 ou 54,34%, referiram à demora nos julgamentos das ações judiciais.
Procuradoria denuncia quatro ex-executivos de banco por crime financeiro
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou criminalmente quatro ex-administradores do Banco Luso Brasileiro por “prestação de informação falsa ao Banco Central”.Segundo a denúncia, encaminhada à Justiça Federal, a instituição financeira superfaturou valor de imóveis recebidos para quitação de dívidas.
Tribunal nega prisão imediata no caso PCC
O desembargador Ivan Marques, da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ), negou nesta quinta-feira, 17, o recurso que garantiria a decretação imediata da prisão preventiva dos 175 denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) como integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC). Os promotores pediram a decretação da prisão dos investigados, até porque 62 deles estariam em liberdade e cometendo crimes para a facção. A Justiça, no entanto, entendeu que não havia urgência na medida.
Ana Maria Braga e Globo condenadas a pagar indenização de R$ 150 mil para juíza
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a apresentadora Ana Maria Braga e a Rede Globo a pagar uma indenização de R$ 150 mil para a juíza Luciana Viveiro Seabra por danos morais.
Sarney compra briga inédita com juízes maranhenses
Em processo de desgaste político, o senador José Sarney (PMDB-AP) comprou uma briga inédita com juízes maranhenses. No domingo (13), Sarney escreveu no jornal da família, O Estado do Maranhão, que as Varas de Execução Penal de São Luís eram culpadas pela rebelião de detentos e a chacina de nove presos, no dia 9, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido
Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens têm direito de, após a morte do parceiro, concorrer com demais herdeiros pela outra metade dos bens comuns (aqueles adquiridos durante o matrimônio).
Prefeito perde direitos por crime e assédio sexual
Há seis semanas, antes de “cair em desgraça”, o então prefeito de San Diego (Califórnia) Bob Filner era o político mais influente da região. Democrata, deputado federal por dez mandatos consecutivos, professor universitário, Filner conseguiu, nas últimas eleições, terminar com o domínio republicano da cidade, que já durava 20 anos. Porém, seu mandato na prefeitura só durou nove meses. Em agosto, o “poderoso” prefeito foi forçado a renunciar. Nesta terça-feira (15/1), ele se declarou culpado de assédio sexual e maus tratos a três mulheres. E foi condenado.
MPF pede condenação de ex-estagiário do INSS por crime de lavagem
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) pediu a condenação de George Waldemiro Moreira Filho e Kelly Cristiane de Oliveira pela prática de crime previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/98. Os dois são acusados de ocultar a origem de bens obtidos a partir de crimes contra a administração pública.
Contas da Prefeitura de Monte Santo (BA) são rejeitadas
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Monte Santo, do exercício de 2012, sob a responsabilidade do ex-prefeito Everaldo Joel de Araújo. O Conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, imputou ao gestor encaminhamento ao Ministério Público, além de multa de R$ 25.000,00 e ressarcimentos de R$ […]