Votação da PEC do Orçamento Impositivo é adiada
Foi adiada para hoje (9) a votação do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da Comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concedeu vistas coletivas ao parecer porque Braga acatou emendas em seu relatório. […]
Lindbergh pode oferecer palanque a Dilma e Campos no RJ
De olho no governo do Rio de Janeiro, o senador carioca Lindbergh Farias (PT) não descarta a possibilidade de ter no mesmo palanque presidencial Dilma Rousseff (PT), que tentará a reeleição, e Eduardo Campos e Marina Silva, provável chapa concorrente. De acordo com o jornal O Globo, o senador petista disse que vai ‘forçar’ petistas […]
Eduardo não deve indenizar Paulo Preto por entrevista
Por não ter demonstrado intenção ofensiva e não haver abuso na liberdade de expressão, Eduardo Jorge Caldas Pereira não deve pagar indenização por danos morais a Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, por declarações publicadas pela revista IstoÉ em 2010. Após analisar a gravação da entrevista que o ex-secretário-Geral da Presidência da República concedeu à revista, o juízo da […]
Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas
Não existe fundamento para pedido de cumprimento do contrato de compra e venda de um imóvel quando o local está deteriorado ou há risco de desabamento. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para rejeitar Apelação ajuizada pela União contra sentença de primeira instância em caso iniciado pela […]
Santander é condenado por tarifar conta inativa
Bancos devem considerar a conta corrente inativa seis meses após a última movimentação do titular. É o que afirma o artigo 2º, inciso III da Resolução 2.205 do Banco Central. Passado esse período, fica vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas de manutenção da conta, sob risco de condenação judicial por enriquecimento ilícito. Com […]
CNJ afasta ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (8/10), afastar do cargo o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo. Os conselheiros também aprovaram, de forma unânime, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra Camargo, para investigar a denúncia de que ele teria renda incompatível com sua função. O desembargador […]
Prefeito de Itabaiana (PB) presta homenagem a Miguel Arraes e a Francisco Julião
O prefeito do município de Itabaiana (PB), Antonio Carlos, prestou uma homenagem a algumas vítimas do golpe militar de 1964, entre elas Miguel Arraes e Francisco Julião, durante lançamento do livro “João Pedro Teixeira: mártir do latifúndio” de autoria do jornalista Nonato Nunes. O governador Ricardo Coutinho (PSB) não pôde comparecer à solenidade mas enviou representante. […]
TST decide que Correios podem contratar trabalhadores terceirizados
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda (7) que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode fazer licitação para contratação temporária de trabalhadores para transportar objetos pessoais. Os ministros decidiram manter decisão do presidente da corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que cancelou a proibição em julho. […]
Juizado Especial não pode executar pena de prisão
O Juizado Especial Criminal não tem competência para executar pena de prisão. Cabe à Vara de Execução Penal colocar em prática as condenações determinadas pelo Juizado. A decisão é da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com entendimento contrário, o Ministério Público de Minas Gerais pretendia que o Juizado Especial Criminal […]
Aprovado PL que obriga agressor a indenizar o INSS
Comissão de Seguridade Social e Família aprovou Projeto de Lei 4.381/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. O projeto […]