Supremo dá 120 dias para Congresso aprovar lei de defesa do usuário de serviços públicos
Uma medida cautelar concedida hoje (2) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos. O Parlamento foi considerado em mora – em débito – pelo ministro, após analisar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Joaquim Barbosa diz que desempenho do Tribunal de Justiça “é deplorável”
Não é novidade que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não é considerado um exemplo na prestação de serviços do Judiciário perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tom do corregedor Francisco Falcão, durante uma correição no último mês de abril, classificando o TJ-BA como um dos piores do Brasil.
TSE recebe consulta do governo e decide convocar reunião para discutir plebiscito
A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, informou que convocará uma reunião extraordinária para discutir a realização de um plebiscito sobre a reforma política no país. Ela falou sobre o assunto depois de receber o ministro da Justiça. Segundo Cármen Lúcia, o ministro apresentou uma consulta da presidenta Dilma Rousseff sobre o prazo necessário para a realização do plebiscito.
União aguarda informações da Polícia Rodoviária Federal para decidir ações judiciais
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta tarde (1º) que vai esperar informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre os bloqueios feitos por caminhoneiros nesta segunda-feira (1º) para tomar as providências judiciais cabíveis. Ontem (30), a Justiça Federal no Rio de Janeiro deu liminar proibindo a paralisação do tráfego nas rodovias federais.
São Paulo aciona STF contra benefícios fiscais de outros estados
De acordo com o governo paulista, as regras fiscais questionadas violam dispositivos da Constituição Federal e atingem princípios como a livre iniciativa e a liberdade de atividade econômica. O governador Geraldo Alckmin pede decisão provisória, em caráter emergencial, para suspender os dispositivos legais antes da análise do mérito.
CNJ e Ministério da Justiça promovem encontro para discutir conciliação e mediação
Dados do relatório Justiça em Números mostram que cerca de 65% das ações judiciais civis no país discutem valores que não chegam a R$ 1 mil, mas cada processo custa, em média, R$ 1,3 mil aos cofres públicos. De acordo com o relatório, há quase 90 milhões de ações judiciais e, anualmente, cerca de 20 milhões de novos processos são criados.
Defesa de Battisti espera publicação do acórdão para recorrer ao Supremo
O advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, que defende o italiano Cesare Battisti, disse hoje (28) à Agência Brasil que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o órgão julgue o pedido de revisão da condenação do escritor pelo uso de carimbos oficiais falsos do serviço de imigração brasileiro em passaportes estrangeiros.
Luís Roberto Barroso é nomeado relator de 7,6 mil processos no STF
Ao assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso foi nomeado relator de mais de 7,6 mil processos. Ele herdou o gabinete de seu antecessor, Carlos Ayres Britto, que por peculiaridades regimentais do STF tinha muitos processos do atual presidente da Corte, Joaquim Barbosa.