De acordo com o que está escrito o projeto, o fornecedor de bebidas deve ser habilitado, através de um alvará específico e de laudos técnicos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Além disso, a bebida deve ser entregue ao consumidor através de copos plásticos.

Segundo informações da Agência Senado, o texto vai passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de passar pelo Plenário.