Segundo ela, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina extrapolou suas atribuições ao aprovar uma regra que interfere em políticas educacionais definidas em âmbito nacional.

“O legislador estadual não atua de maneira suplementar, mas invade a esfera normativa da União, esvaziando a eficácia de normas gerais federais”, escreveu a deputada.

Ana Paula Lima afirma que a Constituição atribui à União a definição das diretrizes e bases da educação, cabendo aos estados apenas complementar essa atuação, sem restringir políticas públicas já estabelecidas.

Sanção e reação

O governador Jorginho Mello sancionou a lei na última quinta-feira, 24. A lei proíbe a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional. As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.

No mesmo dia o governo Lula reagiu à medida. Em nota, o Ministério da Igualdade Racial expressou indignação com a sanção da lei. A ministra Anielle Franco acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conversa com o presidente do Conselho, Beto Simonetti, para analisar as medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil.