O Tribunal de Contas do Estado, que atua no controle externo da administração pública, adotou medidas divergentes entre as eleições suplementares de Ipojuca, em 2017, e a de Goiana, que está marcada para o próximo dia 4. Em meio à disputa entre os candidatos Célia Sales, Carlos Santana e Olavo Aguiar, há oito anos, em Ipojuca, a Corte emitiu um Alerta de Responsabilização ao então prefeito interino Ricardo José de Souza (apoiador de Santana).
Foram impostas recomendações baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas quais a função de interino é restritiva quanto à habilidade de realizar gastos públicos. O que também afastaria o risco de uso da máquina pública durante o pleito. Já na eleição suplementar deste ano, em Goiana, o mesmo procedimento não se repete.
O alerta emitido para Ipojuca, em 2017, vetava o aumento de despesas pessoais ou ordinárias, salvo quando fosse de direta aplicação de lei federal. Proibia o início de novas obras de engenharia, “salvo por excepcional emergência e com comunicação prévia à inspetoria externa do TCE”.
Também orientava o gestor a não assumir novos compromissos financeiros. Uma forma de evitar uma “herança” danosa à administração do prefeito a ser eleito. Tal compromisso só poderia ocorrer com a anuência do próprio Tribunal. O prefeito interino de Ipojuca foi orientado, ainda, a não realizar pagamentos excepcionais (atrasados ou reconhecimentos administrativos de direitos controversos) ou não programados a servidores e fornecedores, salvo os decorrentes de decisão judicial.
E, por fim, o TCE alertou para as consequências da não adoção das cautelas recomendadas. Enfatizou que, uma vez contrariadas, o gestor não poderia alegar, posteriormente, desconhecimento do tema, ficando sujeito às eventuais penalidades da rejeição das contas e multas no período de julgamento das contas anuais.
A ausência de um alerta semelhante, em Goiana, abriu um flanco. O prefeito interino do município, Eduardo Batista (Avante), no cargo há pouco mais de três meses, foi denunciado, em representação com pedido de medida cautelar por suspeita de irregularidades na contratação milionária de servidores.
Os contratos, em caráter de emergência, foram fechados sem licitação e sem divulgação no Portal da Transparência. Os gastos superam R$ 18 milhões por mês em áreas estratégicas, como saúde, educação e políticas públicas. Os seis contratos estão centrados em duas empresas e, de acordo com as denúncias acatadas pela Diretoria do Controle Externo do TCE, ferem princípios constitucionais da administração pública.
POSTURA BRANDA – O TCE, em decisão do conselheiro Rodrigo Novaes, acatou em parte as recomendações da sua Diretoria de Controle Externo do órgão, e abriu Auditoria Especial para investigar o caso dos contratos milionários. Em postura mais branda, entretanto deixou de impor, como em Ipojuca, medidas preventivas, que poderiam blindar os cofres do município de prejuízos. O cumprimento do alerta emitido para Ipojuca, em 2017, foi acompanhado pela Diretoria de Controle Externo, a mesma que atuou agora no caso das denúncias de irregularidades na gestão Eduardo Batista.
Do Blog do Magno