Impacto de R$ 82 bi

Relatório produzido pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal estima que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/23, conhecida como PEC do Quinquênio, pode gerar um impacto de quase R$ 82 bilhões aos cofres da União e dos estados entre 2024 e 2026. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, a PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e prevê pagamento de uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício de magistrados e membros do Ministério Público. O benefício havia sido extinto em 2006.