A Justiça de Pesqueira concedeu liminar, nesta sexta-feira (19), suspendendo os efeitos da lei municipal nº 3.493/2024, que criou mais de 500 cargos comissionados na estrutura da Prefeitura. A decisão é do juiz Rodrigo Flávio Alves de Oliveira, da 1ª Vara Cível, no âmbito de uma Ação Popular que questiona a legalidade da reforma administrativa sancionada pela gestão do prefeito Marcos Luidson de Araújo, conhecido como Cacique Marcos.
Segundo a decisão, a norma elevou o número de cargos comissionados de 234 para 514, um aumento de cerca de 119%, com impacto financeiro estimado em mais de R$ 6 milhões por ano. O magistrado destacou que a lei foi sancionada em novembro de 2024, dentro dos últimos 180 dias do mandato, período em que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação ou ampliação de despesas com pessoal, apontando risco de lesão ao erário.
Entre os pontos analisados estão a criação de 208 cargos de “Assessores de Políticas Públicas”, sem atribuições específicas, e a instituição de uma “verba de representação” classificada como indenizatória, mas considerada de natureza remuneratória pela Justiça, devendo integrar o cálculo de gastos com pessoal. A liminar determinou a suspensão imediata dos dispositivos que criaram os cargos, proibiu novas nomeações e fixou prazo de 30 dias para que o município apresente relatório detalhado sobre o impacto financeiro da reforma administrativa.