MP aciona Centro Universitário Ruy Barbosa por descumprimento de contratos

O Ministério Público estadual ajuizou, segunda-feira (30), uma ação civil pública requerendo que a Justiça determine ao Centro Universitário Ruy Barbosa Wyden o cumprimento de contratos e ofertas estudantis, sob pena de multa diária no valor de R$25 mil. Autora da ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart observou uma série de irregularidades na instituição de ensino mantida pela Academia Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão (Abep), tais como: cobranças indevidas de mensalidades aos consumidores, impossibilitando a renovação da matrícula; ausência de lançamento das bolsas estudantis; e aumento significativo da mensalidade cobrada aos estudantes, mesmo com o regime de aulas remotas, em face da pandemia da Covid-19.

Segundo a promotora de Justiça, foi constatado também que a Universidade não está disponibilizando disciplinas de caráter obrigatório ou viabilizando as matérias de acordo com o turno dos alunos matriculados. Alguns estudantes, informa a ação, ainda se queixam de disciplinas já cursadas que aparecem como “não estudadas”, do não atendimento de telefonemas e ausência de respostas às solicitações remetidas por correspondência eletrônica.  Por conta dos prejuízos causados, Joseane Suzart solicita ainda à Justiça que determine, ao final da ação, o pagamento de R$100 mil “a título de dano moral coletivo, causado difusamente à sociedade, por ser esta uma demanda que afeta uma vasta parcela de estudantes que firmaram contratos de serviços educacionais”. Em março de 2021, o MP já havia emitido uma recomendação para que a instituição de ensino não procedesse à cobrança indevida de mensalidades, permitindo que os estudantes pudessem se matricular, e efetivasse o devido lançamento das bolsas estudantis. No entanto, os pedidos não foram atendidos.

Também em caráter liminar, o MP pede à Justiça que determine ao Centro Universitário Ruy Barbosa Wyden que atenda a atribuição legal de conferir grau aos estudantes que já tenham completado a carga horária do curso inscrito, não criando empecilhos para a formalização da colação de grau, utilizando-se de todos os recursos humanos e materiais necessários. Além disso, que preste todas as informações pertinentes aos discentes; cumpra com a expedição dos diplomas, certificados, transferências, históricos escolares e outros documentos solicitados pelos estudantes, independente de inadimplências; fixe o valor das anuidades ou semestralidades no ato da matrícula com a vigência de, no mínimo, um ano; restitua em dobro os alunos que já tenham efetuado o pagamento das mensalidades reajustadas de forma indevida; aplique devidamente as bolsas de estudos; não cobre separadamente por disciplinas curriculares obrigatórias e oferte as matérias de acordo com os turnos dos discentes; dentre outras medidas.