MPPE recomenda à PM “observância” do uso da força no dia 7
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e atribuição no Controle Externo da Atividade Policial da Capital, de forma preventiva, recomendou ao comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel José Roberto de Santana, que “ordene firmemente aos subordinados a estrita observância do eventual uso da força, baseado nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de se evitar excesso na utilização da força e emprego inadequado de armas (letais e não letais), durante as manifestações previstas para o dia 7 de setembro, desde a concentração ao término”.
A Recomendação nº05/2021 foi assinada pelo promotor de Justiça Westei Conde e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última sexta-feira (3). A iniciativa da 7ª Promotoria de Justiça da Capital considera que no contexto de enfrentamento à pandemia da Covid-19, o dever de preservação da ordem pública imposto à PMPE, notadamente no exercício da fiscalização do cumprimento de eventuais medidas sanitárias restritivas, impostas pelo Governo do Estado, não elide a necessidade de observância dos direitos das pessoas — entre outros, à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à liberdade de expressão e de reunião pacífica em locais abertos ao público — participantes ou não do ato público em questão.
O Comando Geral da PMPE também foi orientado sobre a ordenação aos seus subordinados do uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos. Ainda, ao coronel José Roberto de Santana, foi recomendado “dar amplo conhecimento aos subordinados sobre a consequente responsabilidade administrativa, civil e criminal dos policiais militares envolvidos em possíveis excessos”, afixando a Recomendação nº 05/2021 no Quadro de Aviso de todas as unidades policiais do Recife e divulgação no Boletim Geral da Corporação e outros meios eletrônicos entendidos como cabíveis.
A Recomendação destacou observância para todas as manifestações públicas previstas para o dia 7 de setembro e amplamente divulgadas: “Carreata da Independência Dia 07/ Dia “D” pela nossa liberdade”, “Passeata promovida pela Aliança por Pernambuco” e “Grito dos Excluídos e Excluídas – Vida em Primeiro Lugar! # Fora Bolsonaro”. Todos estes atos são de cunho nacional e organizadas por movimentos e entidades da sociedade civil.
Além do Comando Geral da PMPE, foram oficiados o gerente-geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária (GGAIIC) da Secretaria de Defesa Social (SDS), coronel Ivanildo Cesar Torres de Medeiros, e o corregedor-geral da SDS, Paulo Fernando Vieira Loyo.