O impacto do piso da Enfermagem nos municípios

 

Por João Batista*

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n° 2.564 de 2020, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato (Rede-ES), com Relatoria da Senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto prevê que a Lei deve entrar em vigor no exercício seguinte ao de sua aprovação.

O projeto fixa o piso de enfermeiros em R$ 7.315,00, para os técnicos o direito a 70% deste valor. Na prática os empregadores devem desembolsar, no mínimo, R$ 5.120,00 com o salário de técnicos em enfermagem e o valor de R$3.657,00 com o salário de auxiliares de enfermagem e as parteiras. Segundo o projeto, esse piso salarial deve ser atendido inclusive pelos Estados e Municípios.

A Constituição Federal no artigo 7º, inciso V, prevê que o piso salarial das categorias profissionais devem ser proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho realizado, nessa senda, destacamos que enfermeiros e demais profissionais de enfermagem estão na linha de frente da pandemia da Covid-19, são os primeiros e os principais profissionais expostos ao risco de contágio, os responsáveis pela vacinação e é do trabalho desses profissionais que depende o funcionamento dos hospitais e dos postos de saúde, portanto é justo que os profissionais de enfermagem sejam bem remunerados.

O problema é: quem vai pagar a conta? O piso significa a menor remuneração do profissional a partir da sua fixação e como a maioria dos Estados e Municípios paga salários muito abaixo do valor que se pretende fixar por intermédio da proposição em discursão, haveria a necessidade de enormes gastos adicionais por parte de Estados e Municípios para cumprir com a determinação criada por iniciativa do Senado da União, ou seja, de cima para baixo.

Para se ter uma ideia do impacto, de acordo com o portal de transparência da Prefeitura de Petrolina (https://petrolina-pe.portaltp.com.br/consultas/detalhes/servidor.aspx), por exemplo, o salário atual da técnica de enfermagem A.C.M corresponde ao valor de R$1.104,71 já na proposta do Senado o valor mínimo a ser percebido pela mesma profissional passaria  a corresponder ao valor de R$ 5.120,00, com um incremento de quase 364% na folha da categoria para a Prefeitura.

Já a Prefeitura de Serra Talhada que hoje paga em média R$ 3.300,00 ao profissional Enfermeiro, passaria a arcar no mínimo com R$ 7.315,00 mais que o dobro do valor atual, correspondendo a um impacto na folha de 122%.

O aumento da folha implica na retirada de recursos de outras áreas e um forte impacto na folha dos aposentados que possuem direitos adquiridos à paridade e integralidade. O resultado desse aumento de volume de recursos na folha de ativos e inativos é um possível extrapolamento do limite de despesas com pessoal, uma vez que a maioria dos municípios já se encontram próximos ao limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, é provável que os Gestores de Estados e Municípios sejam punidos com multas pelo extrapolamento de despesas com pessoal gerados pelo atendimento a legislação de piso salarial.

Preocupado com este impacto, o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, declarou, ao participar de reunião com representantes de hospitais particulares: “sim, tem que ter um piso, mas precisamos chamar a União para o debate. Somos contra o piso por falta de condições de pagar o piso para os profissionais”.

Para o Presidente da AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, a solução seria uma emenda ao Projeto, propondo à União, que fica com a maior parte do bolo tributário do país, que seja responsável pelo incremento da despesa, conforme defendeu em reunião do Conselho Político da CNM.

Apesar de ser uma pauta justa, o aumento do piso salarial dos profissionais de enfermagem promete uma boa discussão sobre o impacto que esse custo adicional pode gerar na folha de Estados, Municípios e também, as repercussões no setor privado, especialmente na saúde financeira de hospitais e clínicas particulares.

*Ex-prefeito de Triunfo e advogado

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