O Partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que duas medidas provisórias do governo sobre combustíveis sejam declaradas inconstitucionais.

Segundo a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, as duas medidas permitem que a venda de etanol pelos produtores diretamente para postos de combustíveis, sem intermédio de distribuidoras, e que um posto venda combustível de qualquer distribuidor, independentemente da bandeira a qual é associado.

O partido argumenta que as MPs não têm relevância nem urgência. Diz ainda que “há no caso nítida ofensa à proteção constitucional à propriedade das marcas” e ofensa aos direitos do consumidor.

“Há graves violações ao direito à informação e transparência, seja na informação clara e adequada do produto, pois, o consumidor será atraído por uma bandeira e receberá o produto de outra”, alega o Solidariedade, que pede a suspensão imediata dos efeitos das medidas.