O Plenário do Senado Federal aprovou por 56 votos favoráveis e nove votos contrários, na noite desta quarta-feira (17), o texto-base do PLC 39/2017-Complementar, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Ainda é preciso votar os destaques à matéria.

Pela proposta, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, os Estados que aderirem ao regime terão uma interrupção do pagamento de suas dívidas, desde que cumpram uma lista de contrapartidas como a privatização de estatais nos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, além da redução de incentivos tributários e adoção de um regime próprio de Previdência.

Esses entes ficarão proibidos de adotar uma série de medidas que impliquem em aumento das despesas, como reajustes salariais ou novas contratações de servidores públicos
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