Prefeitura de Uauá sem competência para apresentar à Câmara projeto sobre a nova lei do ISS
Da Redação
Até esta data a Prefeitura Municipal de Uauá, Bahia, não enviou para a Câmara de Vereadores projeto de lei alterando o Código Tributário Municipal, a Lei do ISS, a fim de adequá-los à Lei Complementar nº 157 de 30 de dezembro de 2016. A administração do prefeito Lindomar Dantas (PCdoB), que tem como Secretário de Planejamento e Finanças, o incompetente Deusdete Ferreira, o popular Gugu, demonstra não ter conhecimento sobre a importância do projeto.
De acordo levantamentos da reportagem do AP, essas alterações deverão estar aprovadas até o final deste ano para permitir que a prefeitura possa cobrar, a partir de janeiro de 2018, o “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” (também conhecido como ISS), nos termos previstos pela nova Lei.
O tributo incidirá sobre atividades de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, serviços de “leasing”, “franchising” e “factoring”, etc. E, pelo “Princípio da Anterioridade”, previsto na Constituição Federal, só poderá ser cobrado em 2018 se estiver aprovado até o final de 2017.
O principal objetivo desta Lei Complementar é pôr fim à “guerra fiscal” entre os municípios na disputa por novos empreendimentos.
A Lei estabelece que a alíquota mínima que incidirá sobre serviços de qualquer natureza será de 2%. Se algum município eventualmente estiver cobrando percentual inferior, terá que rever a sua lei de ISS.
O Tribunal de Contas recomenda que seja observado o “Princípio da Anterioridade Nonagesimal”, aplicado de forma conjunta ao “Princípio de Anterioridade” (Artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal), que veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da data em que houver sido publicada a lei que o instituiu ou majorou a sua alíquota.
Administração avacalhada
Ainda sobre o caso de Uauá, por falta de seriedade com a coisa pública, o município já perdeu o prazo, pois o projeto deveria ter sido aprovado até dia 02 de outubro 2017 para poder começar receber a partir de janeiro de 2018.