O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, na última sexta-feira (19), o projeto de lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
A nova lei, que já está em vigor, suspende por três anos o pagamento das dívidas dos estados com a União, podendo ser prorrogável por mais três.
Para isso, os estados terão que oferecer algumas contrapartidas como a suspensão de concurso público e de reajuste salarial por três anos, além da privatização de empresas de água e energia elétrica.
O texto foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) após acordo para que deputados colocassem em pauta o projeto de convalidação de incentivos fiscais.
Segundo o projeto, estados poderão conceder incentivos fiscais sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A previsão é que a matéria seja votada na Câmara na próxima terça-feira, 23.
O projeto da recuperação fiscal dos estados foi enviado ao Congresso em fevereiro e tem como alvos principais os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que estão literalmente quebrados.
Pernambuco, segundo o governador Paulo Câmara, não vai aderir ao regime porque estaria com suas contas equilibradas.