Quase 60% das prefeituras pernambucanas infrigem Lei de Responsabilidade Fiscal

Em meio a uma das piores crises econômicas que o país vem passando, planejar é palavra de ordem para que as administrações públicas otimizem os gastos e consigam cumprir suas obrigações constitucionais. Ou pelo menos deveria ser. A queda da arrecadação, provocada em grande parte pela diminuição das transferências governamentais, somada ao aumento das despesas provocaram um forte desequilíbrio nas contas dos municípios pernambucanos. Mais da metade das prefeituras (107 de 184 no total) não estão respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito ao gasto com a folha de pagamento, ultrapassando o limite máximo de 54% com esse tipo de despesa sobre as receitas municipais. Em outras 56 cidades, o gasto com pessoal já está acima dos limites de alerta e prudencial estabelecido pela LRF.

Os dados fazem parte de um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu alertas aos gestores para que controlem suas despesas. A campeã no ranking é Nazaré da Mata, na Zona da Mata. No primeiro quadrimestre deste ano, a despesa com pessoal foi de R$ 32,4 milhões, o equivalente a 77,68% da receita no mesmo período (R$ 41,7 milhões). Já Custódia, no Sertão, comprometeu 76,43% da receita (que foi de R$ 52,4 milhões no primeiro quadrimestre) com a folha de pagamento (que consumiu R$ 40,1 milhões dos cofres municipais).

“O desafio dos prefeitos é pensar o seu município diante das receitas que eles arrecadam, sem comprometer os gastos com educação e saúde, que são prioritários”, pontuou Júlio Rodrigues, diretor do Departamento de Controle Municipal do TCE. Ele afirmou que, apesar das dificuldades impostas pelo cenário econômico, os gestores precisam reforçar o planejamento e adotar as medidas necessárias para cumprirem a LRF. “Se uma cidade compromete um percentual muito elevado (com pessoal) como vai fazer para pagar as despesas de custeio, adquirir medicamentos e conservar as escolas?”, questionou. Ao fim de cada exercício, o TCE julga as contas municipais e, dependendo do caso, pode aplicar uma multa equivalente a 30% do salário dos gestores.

O prefeito de Nazaré da Mata, Naldo Coutinho (PTB), alegou que, assim que assumiu a prefeitura, tentou suspender a nomeação de aprovados em um concurso, mas tem sido obrigado pela Justiça a convocar os aprovados. “Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios tem diminuído e temos uma despesa alta com os servidores da educação”.  Ele disse, ainda, que cortou o próprio salário e o dos secretários em 20%. Já o secretário de Administração de Custódia, Cristiano Dantas, afirmou que a diminuição das receitas associada aos aumentos salariais que a prefeitura precisou dar contribuíram para a elevação dos gastos com pessoal.

Lei também é descumprida na Região Metropolitana
O desequilíbrio nas finanças não atinge apenas os municípios do interior do estado. Na Região Metropolitana, por exemplo, apenas Recife, Jaboatão dos Guararapes e Ipojuca estão com os gastos dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dos 14 municípios que compõem a RMR, sete já ultrapassaram o limite máximo, três estão no limite prudencial e um extrapolou o limite de alerta. A situação mais grave é a de Itapissuma, que, segundo os dados do TCE, comprometeu 71,03% da receita para custear a folha de pagamento.

O secretário especial de controle interno do município, Ronaldo Silva, admite que o gasto está acima do permitido pela lei, se for levado em consideração a quantidade de cargos comissionados e funcionários contratados que fazem parte da administração. “Quando analisamos apenas os cargos efetivos, nosso índice está dentro do que é estabelecido”. Ele disse que a situação já estava sendo acompanhada de perto pelo prefeito Cal da Volia (PSDB) e ainda este mês serão adotadas medidas de contingenciamento.

“A partir da folha de outubro o prefeito já determinou que haja um corte de 20% no salário dele, da vice-prefeita e dos secretários”, revelou, acrescentando que as gratificações serão diminuídas pela metade. Haverá, ainda, demissões de funcionários comissionados e de contratados, mas o secretário não soube informar quantos cargos seriam cortados.

Além de Itapissuma, a situação é preocupante também em Moreno (62,62%), Araçoiaba (60,08%), na Ilha de Itamaracá (59,46%), em São Lourenço da Mata (57,07%), em Igarassu (55,04%) e em Abreu e Lima (54,44%).

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, afirma que, além da queda de repasses e do crescimento vegetativo das folhas de pagamento, outro fator que influencia é o fato de a LRF não levar em consideração a realidade de cada município. “Os órgãos de controle precisam analisar caso a caso. Os gestores não deixaram chegar nessa situação por irresponsabilidade. Alguns já assumiram a gestão com esse problema”.