STF proíbe ‘remendo’ em lei previdenciária e garante bônus a professores da rede pública
Sob a relatoria do ministro Edson Fachin, Supremo fixa tese no Tema 1.462 e barra aplicação de norma distrital que prejudicava cálculo de docentes
Por Matheus Marques
STF veda ‘remendo’ em lei previdenciária e garante bônus a professores da rede pública Crédito: (Banco de imagem)
O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs um limite técnico às tentativas de governos locais de endurecer as regras de previdência para o funcionalismo público. Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1558247, o plenário virtual da corte máxima do país barrou a aplicação de leis regionais que tentavam anular o bônus de cinco anos no tempo de contribuição de docentes da rede pública.
A decisão possui repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.462, consolidando o entendimento de que emendas constitucionais recentes não possuem o poder de validar leis antigas que já nasceram em desconformidade com a ordem jurídica da época.
Rejeição à constitucionalidade e precedentes
A tese defendida pela servidora afetada apontava que o artigo 48 da Lei Complementar Distrital 769/2008 violava as regras constitucionais originais e não poderia ser legitimado de forma tardia. O presidente do Supremo e relator do caso, ministro Edson Fachin, referendou essa visão e rejeitou o conceito que os juristas classificam como “constitucionalidade superveniente”.
Fachin enfatizou que as leis que violavam o texto constitucional no momento em que foram sancionadas são nulas desde o primeiro dia, sendo juridicamente impossível restaurá-las e aproveitá-las por meio da Emenda Constitucional federal (EC) 103/2019.
Para fundamentar seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que o STF, no julgamento da Reclamação (RCL) 56551, já havia definido que a publicação da Reforma da Previdência de 2019 não opera efeitos retroativos para tornar constitucional uma lei local que nasceu errada.
Com a derrubada desse mecanismo pelo STF, o cálculo de todas as aposentadorias proporcionais de magistério passa a seguir rigorosamente a mesma métrica protetiva em território nacional.
Voto divergente e a tese jurídica consolidada
A obrigatoriedade do redutor de cinco anos estabiliza o planejamento financeiro dos docentes da rede pública e impede oscilações nos valores pagos pelos regimes próprios de previdência.
O fechamento da tese obteve consenso quase absoluto no plenário virtual, registrando apenas a posição contrária do ministro Gilmar Mendes, que ficou isolado e foi vencido no posicionamento final da corte.
Para garantir a segurança jurídica em todo o território nacional, o Supremo fixou a seguinte tese de repercussão geral
“Na aposentadoria por invalidez de professor da rede pública que exerce exclusivamente funções de magistério, os comprovados fornecidos devem ser cálculos com observância do redutor constitucional de 5 anos previsto para a aposentadoria integral da categoria”.