STF revoga extinção de Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta quarta-feira, 28, os efeitos da emenda constitucional do Estado do Ceará que determinava a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará semana passada.O pedido partiu da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A associação afirma que a aprovação na Assembleia foi feita de forma inconstitucional porque ocorreu “em sessões legislativas consecutivas, no mesmo dia, com exíguos minutos de diferença”, sem respeitar o intervalo mínimo necessário entre os dois turnos da votação da proposta, e porque não teve a participação dos tribunais de contas no processo legislativo.
De plantão no recesso do Judiciário, Cármen Lúcia determinou a anulação do efeito da decisão da assembleia até que o ministro relator, Celso de Mello, possa fazer uma análise. Cármen também pediu explicações à Assembleia Legislativa do Ceará.
“As razões expostas na peça vestibular, fundadas na jurisprudência deste Supremo Tribunal apresentam densa plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do processo legislativo adotado na edição do ato impugnado, em especial no que se refere a sua tramitação em regime de urgência com a sequência de sessões sem interregno na Assembleia Legislativa e com velocidade incomum na tramitação e aprovação da Proposta sem espaço para debate”, afirmou Cármen Lúcia, em sua decisão.
A ministra também assinalou que a extinção do TCM do Ceará poderia causar prejuízo à tramitação dos processos que nele estão em curso. “Podem decorrer graves prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no Ceará impondo-se a suspensão da eficácia do ato impugnado”, afirmou.
Extinção
A aprovação da proposta de emenda constitucional na Assembleia do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará se deu em meio a um cenário de disputa política no âmbito estadual.
O projeto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB-CE), ganhou força após receber o apoio do governador Camilo Santana (PT) e dos irmãos Ciro e Cid Gomes (PDT), que têm maioria na Assembleia Legislativa do Ceará.
Os irmãos romperam com o próprio presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, e o filho dele, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), que apoiaram outro candidato que não o escolhido pelos Gomes para presidir a Assembleia Legislativa do Ceará, semanas atrás.
Houve bate-boca e empurra-empurra entre os deputados quando o projeto foi aprovado, no dia 21 de dezembro. (AE)