O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pedido de cautelar para suspensão da do empréstimo de R$ 83 milhões da Prefeitura de Caruaru com a Caixa Econômica Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5). O pedido tinha sido feito pelo procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Cristiano Pimentel, no mês passado.
A decisão foi do relator do processo no TCE, o conselheiro João Campos, que entendeu em sua decisão que o pedido do MPCO não demonstrou os requisitos para a concessão da cautelar. O TCE considerou a defesa apresentada, pela gestão da prefeita Raquel Lyra (PSDB).
“Não restou evidente da representação ministerial que a situação fiscal atual do município não suporta a contratação do financiamento pretendido ou que contraria os parâmetros impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para tal finalidade”, disse o conselheiro João Campos, em trecho da decisão.
O MPCO alegou quatro indícios de irregularidades, que recomendariam, segundo o órgão, a suspensão do empréstimo, até uma análise mais aprofundada pelos auditores do TCE. Segundo o MPCO, o empréstimo seria inconstitucional, por vincular o pagamento do empréstimo nas receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“A matéria relativa à oferta de quotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em garantia de contratos é controvertida, não sendo possível, em juízo sumário, apontar-lhe afronta à legislação. A situação fiscal do município para fim de obtenção do empréstimo será devidamente avaliada pela instituição financeira concedente do crédito à luz dos limites estabelecidos pelas resoluções do Senado e dos órgãos reguladores do sistema financeiro nacional”, diz ainda a decisão de Campos.
De acordo com o MPCO, outra suposta irregularidade foi a falta de estudo impacto financeiro sobre o empréstimo. O órgão ainda questionou o fato do empréstimo estar planejado para ser gasto no atual mandato, mas ser pago apenas nos três futuros mandatos, podendo atingir os próximos prefeitos eleitos.
O MPCO apontou ainda que a situação fiscal de Caruaru é frágil, para suportar as despesas de capital de R$ 83 milhões por um único empréstimo, pois em todo o ano de 2016, o último auditado pelo TCE, o município gastou apenas R$ 36 milhões nestas despesas de investimentos.
Procurada pelo Blog de Jamildo, a assessoria do MPCO disse que só ia analisar a decisão após a mesma ser referendada pela Segunda Câmara do TCE.
Ministério Público
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já havia ajuizado ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça determinasse a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 6.015/2018, que autoriza a Prefeitura de Caruaru a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 83,8 milhões. Ainda não foi divulgada decisão da Justiça Estadual sobre este pedido de liminar do MPPE.
O empréstimo também virou alvo do Ministério Público Federal (MPF) em Caruaru, que abriu um inquérito para investigar o processo, por decisão do procurador Luiz Antônio Miranda.
Na ação do MPPE, é pedido que a Vara da Fazenda Pública de Caruaru determine, em caráter definitivo, a anulação da lei municipal que autoriza o empréstimo com a Caixa. No entendimento da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (Patrimônio Público), a referida lei contém uma série de vícios, começando pela aprovação na Câmara de Vereadores, que não seguiu as normas legais que regem o processo legislativo.
Segundo o que foi apurado pelo MPPE, o projeto foi apresentado à Câmara pela primeira vez em 21 de dezembro de 2017, tendo sido rejeitado por não haver quórum qualificado na casa. Do ponto de vista orçamentário, o MPPE aponta que há um descompasso entre os valores apontados como despesas de capital e os gastos efetivamente realizados pelo município de Caruaru. Em 2017, por exemplo, consta no orçamento uma despesa fixada em R$ 282,2 milhões, apesar de terem sido efetivamente executados R$ 44,8 milhões.
“Isso mostra que o problema do município não é falta de recursos e sim planejamento, pois Caruaru acaba gastando com despesas correntes os valores reservados com despesa de capital. O empréstimo é desnecessário”, ressaltou o promotor Marcus Tieppo.