Após crise com as audiências e do procurador geral da Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, propor um acordo com os criminosos, em que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ordena que autores de crimes sem violência não sejam mais processados, desde que confessem seus atos, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Pernambuco, Ronnie Duarte, criticou a recomendação.

“Uma invasão de competências, que gera hipertrofia do Ministério Público e passa uma sensação de imunidade para a sociedade”, disse Ronnie. Ele condenou a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que dá ao promotor de justiça o poder de suspender a abertura de processo penal em troca de um acordo para cumprimento da pena.

O presidente da OAB ainda afirmou que a medida é “extremamente preocupante”. “O Ministério Público não pode acusar, fixar pena e ajustar as condições de cumprimento. Isto é uma perversão do sistema que se imagina ideal”, disse.

Além de concentrar poderes em um órgão, Ronnie Duarte disse que a medida vai servir de incentivo à prática de pequenos crimes, como por exemplo, o furto. “A pessoa sabe que não vai para a cadeia, que não vai responder sequer a um processo. A mensagem subliminar é essa, o que pode ser extremamente perigoso”, criticou. Ronnie afirmou que a OAB está discutindo a resolução e não descartou a possibilidade de a entidade entrar com ação na Justiça questionando a medida.

Igualmente contrário à resolução, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, diz que a medida é, antes de tudo, inconstitucional. “A função de julgar é do Judiciário. O Ministério Público não pode invadir essa competência. É uma resolução invasiva, atentatória ao atual sistema penal brasileiro”, disse.

A norma foi publicada no último dia 8 pelo CNMP. Pernambuco é o primeiro Estado que implantou esta nova resolução por ato da chefia do MPPE. Francisco Dirceu Barros alegou a carga excessiva de processos nas Varas Criminais. A recomendação já foi publicada no Diário Oficial e os acordos estão autorizados.

Com informações do Jornal do Commercio