O presidente Bolsonaro surpreendeu o país na última terça-feira ao entregar pessoalmente ao Congresso três propostas de emenda à Constituição visando à reforma do estado. Uma dessas PECs prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes, cuja arrecadação própria seja inferior a 10% da receita total. O ministro da Economia, Paulo Guedes, mentor intelectual dos três projetos, encara a extinção de municípios e sua incorporação a municípios vizinhos sob a ótica da responsabilidade fiscal.

Ou seja, ele considera inconcebível que municípios não sustentáveis do ponto de vista financeiro continuem sobrevivendo apenas do FPM e da quota do ICMS que recebem dos estados. Todavia, essa não é a leitura do Congresso. Que, até prova em contrário, jamais aprovaria uma lei para fechar municípios. Um projeto que dificulte a criação de novas cidades, não sustentáveis sob o ponto de vista fiscal, seria mais palatável aos congressistas. Mas uma lei prevendo a extinção de municípios pré-existentes não tem a menor possibilidade de passar no Congresso. Afinal, deputados e senadores não se suicidam nem votam contra os interesses de suas bases eleitorais. (Inaldo Sampaio)