Cidadãos inscritos no “Minha Casa, Minha Vida” terão acesso aos seus cadastros

Cidadãos baianos inscritos no programa “Minha Casa, Minha Vida” terão acesso aos seus cadastros e poderão acompanhar as informações relativas a eles após a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) atender recomendação do Ministério Público estadual. Em julho deste ano, o Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos e Articulação com os Movimentos Sociais do MP (Nudh) recomendou ao órgão a publiscização, em âmbito estadual, do Cadastro Único de Demandas por Habitação de Interesse Social. Isso, explicaram as promotoras de Justiça Márcia Virgens e Edna Sara Cerqueira, de modo a controlar a concessão dos benefícios, bem como os critérios de hierarquização e seleção da demanda, instituídos pelo Decreto Estadual nº 14.065/2012. Segundo elas, o objetivo é contribuir para a transparência e precisão das informações a serem prestadas à sociedade.

Também em atendimento à recomendação do Nudh, a Sedur inseriu os beneficiários cadastrados no ano de 2009, que obedecem rigorosamente a critérios legais previstos em Resolução, no sorteio de unidades habitacionais. Segundo informações da Secretaria, o nome desses cidadãos já consta na chamada pública feita na última sexta-feira, dia 29. Na recomendação, as promotoras de Justiça haviam destacado que o lapso de tempo de inscrição cadastral é critério de pontuação para análise do perfil do beneficiário e que grande parte dos interessados que buscam a interveniência do MP realizaram seu cadastramento em 2009, mas, até o momento, não tinham obtido qualquer tipo de notícia acerca da situação atual cadastral.