PGR pede que STF determine extinção da pena imposta ao deputado bolsonarista Daniel Silveira
Manifestação foi assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo
A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena imposta ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ, condenado pela Corte a uma pena de oito anos e nove meses de prisão e à perda dos direitos políticos por atacar as instituições democráticas e os ministros da Suprema Corte.
Silveira foi beneficiado por um indulto concedido por Jair Bolsonaro que perdoava a pena imposta ao parlamentar, o que levou a defesa a pedir o reconhecimento do decreto assinado por Bolsonaro que favoreceu o parlamentar. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.
A manifestação, assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma que “o decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”.