FACAPE se compromete a garantir vagas para pessoas com deficiência em processos seletivos

A Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF/FACAPE) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a garantir vagas destinadas às pessoas com deficiência nos seus editais de processos seletivos de transferências interna, externa e de portador de diploma. A Autarquia ainda se comprometeu a encaminhar cópia ao MPPE do edital do próximo processo seletivo, já com previsão das vagas reservadas às pessoas com deficiência para o semestre letivo 2016.1, até o final de 2015.

De acordo com o promotor de Justiça Lauriney Reis Lopes, há em tramitação, na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, um inquérito civil visando garantir o respeito às normas legais para o acesso das pessoas com deficiência às vagas em processos seletivos da instituição. Por meio do TAC, a AEVSF/FACAPE reconheceu a necessidade permanente de cumprir as determinações legais.

As vagas destinadas a esse público específico incidirão no total das vagas ofertadas no edital, na proporção de 5%. A AEVSF/FACAPE deve ainda observar que, quando o total de vagas ofertadas nos seus editais for menor que três, a instituição de ensino garantirá a vaga reservada na categoria (transferência interna, externa ou portador de diploma) que obtiver o maior número de inscritos com deficiência. Esse parâmetro também será observado se, porventura, houver remanejamento das vagas superiores a três, haja vista a existência de três categorias de acesso no processo seletivo.

O não cumprimento das obrigações previstas no termo pode acarretar o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, corrigidos monetariamente, a partir da data do fato, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.