Penhora de único imóvel da família é proibida se dívida não for ligada ao bem
Segundo Ambra, o parágrafo 1º do artigo 649 do Código de Processo Civil delimita que “a impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem”. Ele complementa que “se parte do preço não foi satisfatoriamente adimplido, p
Clínica que faz cirurgias tem direito a benefício fiscal concedido a hospitais
Devido ao alto custo e investimento necessários, as clínicas que oferecem exames e tratamentos sem internação também têm direito aos benefícios fiscais destinados
Justiça suspende investigação na Receita do Paraná
O esquema investigado pela Publicano cobrava propinas milionárias de empresários em troca da anulação de dívidas com a Receita. A quadrilha existia havia 30 anos, fa
Prefeita de Jequié deverá pagar multa por descumprimento de acordo com a justiça
Entre os compromissos assumidos pelo município consta a contratação de 20 leitos de suporte para internação hospitalar
Petrobras é condenada por irregularidades de terceirizadas
Estatal deverá pagar indenização de R$ 1 milhão por não fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas
Ajuízada ações contra grupo que desviou R$ 13,9 milhões do Dnit
Outra forma de desvio foi a inexecução de parte dos serviços e a adulteração das medições, que estabeleciam o que tinha de ser pago ao consórcio. Também foram fatu
MP ajuíza ação contra o Estado por violações de direitos humanos cometidas por policiais militares contra manifestantes
Por fim, a multa indenizatória requerida pelo MPPE tem por objetivo compelir o Estado de Pernambuco a cumprir o que foi pedido na ação civil pública. O valor deverá ser determinado pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tendo sido sugerido pelos promotores
MPT denuncia à CVM omissão do Bradesco em informe a investidores
Em ofício à Comissão de Valores Mobiliários, banco não incluiu possível condenação judicial que pode lhe custar 10% do lucro dos últimos 5 anos
Candidato excluído de concurso para soldado por ter cárie é reintegrado
Assim, concluiu o relator, como a Administração não explicitou quais as razões concretas para eliminação do candidato e quais eram os reais prejuízos ao seu desempenho, não há razão para sua eliminação, devendo o candidato ser reintegrado ao conc
Entidades de municípios querem legitimidade para propor ADI no Supremo
As entidades nacionais representativas de municípios querem ter a legitimidade ativa para propor ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribu