O certame, destinado à contratação de serviços de lavanderia hospitalar para a rede municipal de saúde, é questionado por impor uma barreira geográfica que pode limitar a participação de empresas no mercado.

A controvérsia central gira em torno da exigência de que as licitantes possuam sede em um raio de até 100 quilômetros da cidade. De acordo com a empresa denunciante, a restrição não possui amparo em estudos técnicos ou justificativas operacionais que comprovem a necessidade real.

A argumentação sustenta que o cumprimento de normas sanitárias e a logística de transporte são os critérios que deveriam balizar a eficácia do serviço, e não a proximidade física.

Contraponto

A gestão do prefeito Fabrício Abrantes (Avante) já havia mantido a exigência após uma impugnação administrativa prévia. Na ocasião, a prefeitura alegou que a distância reduzida é fundamental para assegurar o “pronto atendimento diário”, incluindo feriados e finais de semana, garantindo a reposição ágil do enxoval hospitalar.

Prazo judicial

Diante dos indícios de irregularidade na competitividade do certame, o TCM determinou a notificação imediata do prefeito e do agente de contratação. Eles possuem o prazo de cinco dias úteis para encaminhar a cópia integral do processo administrativo e apresentar as justificativas.

A decisão sobre a suspensão cautelar do pregão — que paralisaria o processo até o julgamento do mérito — só vai ser tomada pelo Tribunal após o recebimento e análise das informações solicitadas à prefeitura.