Município de Uauá contará com serviços do CEAPA e CEJUSC
Redação
O município Uauá terá a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas CEAPA e o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC.
Uma reunião entre membros do Judiciário, Governo do Estado e Município realizada na cidade para tratar da criação dos dois órgãos no município.
A CEAPA (Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas) e o CEJUSC (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania) são mecanismos do sistema de justiça brasileiro focados em soluções humanizadas, alternativas ao encarceramento tradicional e celeridade processual, porém atuam em esferas distintas.
CEAPA: Foco em Penas Alternativas
A CEAPA é uma política pública, vinculada a secretarias estaduais de administração penitenciária ou segurança pública, voltada para o acompanhamento de pessoas que receberam penas restritivas de direitos em vez de prisão privativa de liberdade.
- Objetivo: Fiscalizar o cumprimento de penas alternativas (ex: prestação de serviços à comunidade) e promover a ressocialização, evitando a reincidência criminal.
- Atuação: Realiza acompanhamento psicossocial, grupos reflexivos (especialmente para autores de violência doméstica) e articulação com a rede de proteção social.
- Público-alvo: Condenados por crimes de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena de até quatro anos.
- Equipe: Multidisciplinar, composta por assistentes sociais, psicólogos e advogados.
CEJUSC: Foco na Conciliação e Cidadania
O CEJUSC é uma unidade do Poder Judiciário focada na solução de conflitos por meio da mediação e conciliação, permitindo que as partes alcancem um acordo com a ajuda de mediadores capacitados.
- Objetivo: Promover a pacificação social, agilidade processual e reduzir a judicialização, atuando de forma pré-processual (antes de virar processo) ou processual (processos em andamento).
- Áreas de Atuação: Cível (consumidor, vizinhança), Família (divórcio, pensão, guarda) e Trabalhista.
- Vantagens: Ambiente neutro, diálogo, gratuidade, rapidez e desburocratização.
- Cidadania: Além da conciliação, oferece orientação ao cidadão sobre seus direitos.