Foi no governo de Eduardo Campos que a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou uma emenda à Constituição do Estado segundo a qual todas as emendas ao Orçamento de autoria dos deputados teriam “caráter impositivo”, ou seja, teriam que ser obrigatoriamente executadas.
Na prática, porém, o Governo do Estado vem ignorando essa obrigação, não pelo desejo do governador Paulo Câmara de se confrontar com o Parlamento e sim porque não há dinheiro para cobrir todas as emendas.
Assim, o deputado apresenta a emenda, ela é aprovada pelo plenário da Casa, mas sua execução só é “impositiva” no papel. Sem dinheiro, o Governo não tem como executá-la e fica tudo por isso mesmo.
Anteontem, a Câmara Federal aprovou por mais de 400 votos uma PEC apresentada em 2015 que torna o Orçamento Geral da União “impositivo”. Ou seja, o presidente da República é obrigado a executá-lo do jeito que o Congresso Nacional o formatou.
A emenda, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), foi aprovada em dois turnos e agora segue para o Senado.
Hoje, o Orçamento da União é apenas “autorizativo”, ou seja, o presidente da República tem total liberdade para executá-lo, ou não, dependendo de suas receitas.
A PEC obriga também o governo federal a aplicar 1% da receita corrente líquida em emendas coletivas. Hoje, não há na Constituição previsão de obrigatoriedade para emendas de bancada.
Houve consenso na reunião dos líderes com o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) pela inclusão da PEC na pauta de votações da última terça-feira. O líder do PSL, delegado Waldir (PSL-GO), estava presente e concordou com a inclusão.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) foi um dos 453 que votaram a favor da PEC, significado que o presidente Jair Bolsonaro não é totalmente contra o “orçamento impositivo”.
“De maneira nenhuma se trata de uma derrota do governo, mas sim de uma relação harmônica entre os poderes”, afirmou Eduardo Bolsonaro após votar pela aprovação da PEC.
Apenas seis deputados, entre eles a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), se posicionaram contra a PEC, porém vai acontecer com o governo federal o mesmo que está acontecendo com o governo estadual, ou seja, se tiver dinheiro, executa as emendas parlamentares. Se não, não!.
É isso aí.