Prefeito pernambucano se compromete a regularizar pagamento dos professores da rede municipal
O prefeito de Jataúba, Antônio Cordeiro do Nascimento firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar o pagamento dos direitos devidos aos professores efetivos da rede municipal. O compromisso da gestão municipal é adotar as medidas necessárias para quitar as dívidas referentes ao não pagamento dos reajustes de 2014 e 2015 do piso salarial nacional dos profissionais do magistério e da educação.
Já o Sindicato dos Professores Municipais de Jataúba (Sinproja), em contrapartida, vai desistir de mandado de segurança impetrado contra o município com o objetivo de receber o aumento.
De acordo com o promotor de Justiça de Jataúba Henrique Ramos Rodrigues, a defasagem salarial dos professores ocorre desde setembro de 2013. “De acordo com a Lei Federal nº11.494/07, o valor do piso nacional do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2015, deveria ser de R$ 1.917,78. O Ministério Público atua na tutela desse direito por entender que o respeito ao piso pode ser compreendido como dever do gestor para assegurar às crianças e adolescentes o direito à educação de qualidade”, ressaltou o promotor de Justiça no texto do TAC.
A primeira iniciativa a ser adotada pelo prefeito de Jataúba é garantir que, a partir do salário de agosto, todos os profissionais do magistério na rede municipal passem a receber o valor reajustado, em respeito ao que está previsto no plano de cargos e carreiras do município.
O prefeito também se comprometeu a ratear, até o dia 31 de dezembro de 2015, entre os profissionais da categoria os recursos da sobra da parcela de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é destinada à remuneração dos profissionais. Os valores devem ser empregados no pagamento retroativo da diferença salarial correspondente aos vencimentos dos meses de janeiro a julho de 2015.
O Sinproja se comprometeu, ainda, a desistir de mandado de segurança ingressado em junho de 2013, que pleiteia o pagamento da correção no piso salarial daquele ano.
Com a execução desses compromissos, o próximo passo acordado é a renúncia do município aos recursos bloqueados em razão do mandado de segurança. Essa quantia será rateada, de acordo com os termos do TAC, para o pagamento das parcelas retroativas do piso salarial referentes ao período de setembro de 2013 a dezembro de 2014.
Além de resolver as pendências, o prefeito Antônio Cordeiro do Nascimento assegurou que vai respeitar a atualização do piso salarial, pagando o valor reajustado a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, conforme apregoa a legislação.
O município deverá, ainda, entregar ao Sinproja relatório sobre o uso da parcela de 60% do Fundeb, informando o valor do salário-base dos professores, acréscimos e vantagens pagos e descontos que incidem sobre os vencimentos. O documento deve ser repassado ao sindicato até que o município implante o Portal da Transparência, onde os dados poderão ser publicados.
Por fim, o prefeito assumiu o compromisso de apresentar aos professores, até a data limite de 21 de setembro, uma proposta de acordo para pagar a diferença do pagamento do piso entre junho e dezembro de 2010, bem como saldar o débito referente aos salários de novembro e dezembro de 2012. Esse acordo tem de ser apresentado à categoria, para que os profissionais decidam, em assembleia, se aceitam ou não a proposta. Caso a resposta seja positiva, o Sinproja vai desistir de outra ação, de cobrança de quinquênios, ingressada em 2014.
O descumprimento de quaisquer das cláusulas firmadas no documento por parte da prefeitura implicará em pagamento de multa de R$ 5 mil para cada cláusula e dia de atraso. Os valores serão revertidos ao Sinproja.