Veja o comunicado oficial do grupo de magistrados
Caros Associados,
Ao longo do dia de hoje, recebemos informações de diversos associados, notadamente das carreiras da União, dando conta de que a Receita Federal do Brasil está reprocessando as declarações de renda de magistrados e membros do Ministério Público, relativas aos últimos três anos (a partir de 2014), com a aparente finalidade de notificar os que receberam ajuda de custo para moradia e instá-los a recolher o IRPF pertinente ou comprovar despesas pertinentes. Concretamente, não temos notícia de qualquer notificação; mas vários de nós já identificam a mudança de status, quanto aos ajustes anuais, no sistema da RFB.
Diante da ausência de informações precisas, eis que nem as associações, nem os próprios associados receberam qualquer comunicação oficial, já tomamos a iniciativa de agendar audiências, com a máxima brevidade, junto à Secretaria da Receita Federal e à Advocacia Geral da União. Nossa intenção é compreender exatamente o que se está se delineando no plano nacional e o que se imagina justificar essa incabível iniciativa do fisco brasileiro.
Vale recordar não haver qualquer dúvida quanto à natureza indenizatória da parcela e, mais, quanto à insuscetibilidade de incidência de IRPF, como a FRENTAS teve ocasião de demostrar com pareceres de diversas origens (ressaltando-se o de 20/12/2017, da lavra do eminente tributarista Heleno Torres, baseado em sólidos elementos legais, doutrinários e jurisprudenciais).
Por outro lado, já estabelecemos pronto diálogo com as advocacias das entidades para efeito de apresentar, se necessário, medidas judiciais bastantes para evitar cobranças ou constrangimentos indevidos, sem qualquer retardo. Tão logo tenhamos maior clareza do quadro nacional – e da impossibilidade de infleti-lo pela via administrativa -, agiremos com presteza, no foro próprio e com os instrumentos mais adequados.
Enfim, pedimos aos colegas que, por agora, mantenham a tranquilidade. A FRENTAS nacional já está atuando e seguirá a atuar, até que esse injustificável impasse resolva-se definitivamente, em juízo ou fora dele.
É, por ora, o que tínhamos a comunicar. Conforme surjam novos fatos, reportaremos, por esta via ou pelos canais internos de comunicação das associações nacionais.
Brasília, 4 de setembro de 2018.
GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
Presidente da Anamatra
Coordenador da FRENTAS nacional
VICTOR HUGO AZEVEDO
Presidente da CONAMP