O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), anunciou, há pouco, o adiamento da vigência da Nova Lei das Licitações para março de 2024, em atendimento aos pedidos realizados pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta semana. A informação é do Escritório de Advocacia Barros Advogados Associados.
Segundo o advogado Pedro Melchior, da Barros Advogados Associados, que está em Brasília, “nova lei foi sancionada em 2021 e dentre outros pontos impõe aos gestores um controle maior do processo licitatório. “Para que fosse possível uma adaptação, permitiu-se um período de transição de dois anos, que os prefeitos agora querem estender. A demanda era uma das principais levadas ao governo federal pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta terça-feira na Marcha dos Prefeitos”, afirmou.