Juiz não pode limitar número de páginas de petição, afirmam especialistas
Juízes não podem limitar o número de páginas das peças produzidas pelos advogados, pois essa medida pode até ser considerada inconstitucional. Esse é o entendimento que se firma nas opiniões do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, D
Sindicato pode executar créditos mesmo sem autorização de trabalhador
Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo
Direito de resposta é assegurado mesmo sem Lei de Imprensa
Ainda que a Lei de Imprensa tenha sido considerada inconstitucional, a própria Constituição garante o direito de resposta. O entendimento é do ministro Celso de
STF estende prazo de investigação de políticos
O mesmo procedimento, com protocolo de petições com alto grau de sigilo, foi adotado pelos procuradores no caso das delações de Youssef e Costa. Depois da hom
Câmara gasta R$ 1,7 mil em fogão para residência de Eduardo Cunha; Supremo seguiu na mesma linha
O Supremo Tribunal Federal seguiu a mesma linha de compras. A Corte empenhou R$ 1,4 mil para a aquisição de dois frigobares. Os refrigeradores possuem porta reversível, congelador, compartimento extra frio, gaveta, porta-latas, prateleiras para garrafas e prateleiras re
Juiz manda retirar da internet imagens do cantor Cristiano Araújo
Vídeo e fotos do corpo do artista sendo preparado para o velório devem ser recolhidas imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil
Justiça livra a aposentadoria de professor do fator previdenciário
Decisão da TNU exclui redutor de benefício de docente dos ensinos Básico e Fundamental
Banco não deve ressarcir empresa que aceita cheque roubado, decide STJ
Se cumprirem os trâmites legais para cancelamento de cheques, os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso de uma rede de supermercados que buscava o ressarcimento junto ao banco […]
TST confirma indenização à enfermeira demitida por atitude preventiva
A empresa que expuser um profissional a uma situação vexatória deverá pagar indenização por dano moral ao empregado, e a validade da compensação finan
Caso de idosa agredida por filho configura violência doméstica, diz TJ-RJ
Nesse sentido, Slaibi destacou que o artigo 5º da lei classifica violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gêner