Em decisão majoritária, com voto condutor do ministro Luiz Fux, o colegiado do STF concluiu que a nova regulamentação para o setor foi uma opção legítima do Congresso Nacional para aumentar a eficácia da prestação desses serviços e buscar sua universalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, além da ministra Rosa Weber.
Para essa corrente, parte dos dispositivos questionados violam a autonomia municipal para escolher a melhor forma de contratação e de prestação do serviço de saneamento básico. As ações foram ajuizadas por vários partidos, entre eles PDT, PCdoB e PT, pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.
Contudo, tal lei, que sofreu forte influência das empresas do mercado, privilegia uma forma de concessão em que o Estado fica com o osso e a nova concessionária com o filé, ferindo o princípio da autonomia municipal e da moralidade pública. Na realidade, é uma privatização com prazo certo, do filé, ficando o Estado com o osso, beneficiando a gestão em vigor e a empresa, que pega a concessão, joga o problema para um futuro ainda incerto.
Ouvi alguns especialistas e o que me dizem é que a questão é de gestão e existem outras formas de capitalizar a empresa, como emissão de debêntures ou abertura de capital. Alguns aspectos dessa lei certamente serão objeto de novas ações no Supremo Tribunal Federal, na defesa da chamada tese da mutação constitucional, segundo esses especialistas em Direito.
Com o retardamento da Transnordestina no trecho Salgueiro/Suape, a concessão parcial dos serviços da Compesa é o assunto estrutural mais importante, no momento, do Governo do Estado, e passa pelo Governo Federal, através do BNDES, o que amarra, por enquanto, Raquel ao Governo Federal.
COM AVAL OU NÃO DA ALEPE? – Para que essa concessão parcial seja efetivada pelo Governo do Estado, segundo esses mesmos especialistas, seria necessário que a proposta fosse submetida e aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), embora haja uma corrente que entenda e defenda que o processo pode correr à revelia do parlamento. A previsão é que o processo de concessão ocorra entre junho e julho de 2025, após a adesão dos municípios ao novo modelo de contrato. O projeto estava disponível para consulta pública até 7 de fevereiro de 2025 no site da Secretaria de Recursos Hídricos.
Exemplo sergipano não é parâmetro – Pelo modelo de concessão ou privatização proposto, a Compesa continua sendo responsável pelo processo de captação, tratamento de água e transporte até o reservatório. Já os serviços de distribuição de água e de coleta de esgoto serão de responsabilidade da empresa vencedora. Há quem critique o modelo de concessão ou privatização parcial, uma vez que os custos de captação de água devem se elevar ainda mais e que haveria outras formas de capitalização da Compesa, como emissão de debêntures. A concessão de serviços da empresa de água de Sergipe, por exemplo, gerou muitos debates e até hoje não se sabe se resultou em algo positivo para os sergipanos.
Quase R$ 20 bi em 35 anos – A proposta do Governo prevê investimentos de R$ 18,9 bilhões por até 35 anos. Desse valor, R$ 8,1 bilhões se referem à distribuição de água e R$ 10,8 bilhões ao esgotamento sanitário. É provável que entre no caixa do Estado cerca de R$ 9 bilhões, segundo estudiosos, o que faria a atual gestão tucana avançar na distribuição de água e se capitalizar, cacifando ainda mais o poder do Estado. Quanto à Sabesp, a concessionária de água de São Paulo, o que houve foi uma abertura de capital, com venda de parte das ações, pois se trata de uma empresa bem diferente da situação da Compesa, que captou cerca de R$ 7,9 bilhões.
Água pode ficar mais cara – Tal modelo, embora previsto na Lei do Saneamento, na prática uma concessão parcial, deverá aumentar o valor da tarifa para uma maioria dos consumidores, mesmo que se alegue impossibilidade momentânea prevista na modelagem, ante a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. A alegação de subsidiar a tarifa social beneficia apenas uma parte dos usuários, enquanto a maioria vai ter uma conta mais cara. É um dos principais calcanhares de Aquiles do projeto. Além de modelar, o BNDES deverá financiar parte da concessão a uma empresa privada.
Por: Magno Martins