Justiça condena a seis anos de prisão professor que vazou questões do Enem
A Justiça Federal no Ceará condenou a seis anos de prisão o professor Jahilton José Motta, do Colégio Christus, pelo vazamento de 14 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, as questões foram divulgadas aos alunos do colégio durante um pré-teste do Enem, uma semana […]
Justiça determina bloqueio de R$ 8 mil da Priples
Uma liminar determinou o bloqueio de R$ 8.097,89 das contas bancárias da empresa Priples. A decisão foi em favor de um investidor que entrou com ação alegando haver sido ludibriado pela empresa por meio de publicidade enganosa.
Justiça proíbe prazo de validade em crédito de celular pré-pago
A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecerem prazo de validade para créditos pré-pagos. A decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região é válida para todo o território nacional. O processo teve origem numa ação do Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Telecomunicações e as operadoras.
Após vitória na Justiça, dona de papagaio espera reencontro com a ave
Após quatro meses sem ver o papagaio Meu Lourinho, a dona de casa Gedália Valentim Ferreira, 53 anos, ou simplesmente Vovó, como é chamada pela ave, vive a expectativa de revê-lo. Vitoriosa em uma ação na Justiça contra o Ibama, que lhe deu a guarda provisória do animal, Gedália soltou um “suspiro de alívio” quando soube que o órgão terá que lhe devolver o papagaio até cinco dias úteis depois de ser notificado oficialmente – até ontem a notificação não havia sido entregue.
Por erro da Receita, Justiça ordena emissão de certidão
Após constatar um erro da Receita Federal, a 16ª vara Cível de São Paulo deferiu liminar exigindo a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa em nome da empresa “Locações de Galpões e Equipamentos”. A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.
Justiça isenta juízes de desconto do IR nas férias
A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o desconto de Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias dos juízes federais. Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, substituta da 17ª Vara Federal em Brasília, concluiu que o adicional de férias tem natureza indenizatória. “Não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do IR”, explica.
Justiça isenta juízes de desconto do IR nas férias
A Justiça Federal decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terço de férias. A medida atende à ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em nome de centenas de magistrados. A entidade de classe pediu afastamento da incidência do tributo sob argumento de que o terço constitucional de férias “constitui parcela com evidente caráter indenizatório”. Todos os trabalhadores estão sujeitos à cobrança desde que não isentos – os que ganham abaixo do patamar mínimo.
Justiça garante cirurgia e indenização por danos morais a paciente com obesidade mórbida
A juíza de direito substituta da 3ª Vara Cível do Recife, Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Campos, julgou procedente o pedido de uma segurada portadora de obesidade mórbida e condenou a Saúde Excelsior (Excelsior Med S.A) a cobrir as despesas médico-hospitalares necessárias para a realização da cirurgia bariátrica de redução de estômago.
Justiça proíbe a venda de lotes da Nova Juazeiro
A comercialização do Loteamento ‘Nova Juazeiro’ está proibida por determinação da Justiça. O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro, José Góes Silva Filho, determinou a proibição baseado em uma ação movida pela Associação Recreativa dos Moradores do bairro Angary alegando danos ambientais na área onde está sendo executado o projeto.
Justiça mantem suspensão da Louos
Em uma única sessão, o pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou dois instrumentos jurídicos que versavam sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) de Salvador e manteve nessa quarta-feira (25/7), por unanimidade, a suspensão do compêndio legislativo aprovado ao apagar das luzes pela Câmara de Vereadores da capital baiana em dezembro de 2011.