Polícia Militar não pode ter procuradoria jurídica própria
A criação de procuradoria jurídica da Polícia Militar é inconstitucional, pois usurpa competência específica e privativa da Procuradoria-Geral do Estado. Esse foi o argumento do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba para extinguir a Procuradoria Jurídica da PM do estado. Com a decisão, a representação judicial do órgão retorna à Procuradoria Geral do Estado. […]
Rádio sem fins lucrativos não recolhe direitos autorais
Emissora educativa do poder público não tem de recolher direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais (Ecad), já que não aufere lucro com a execução das obras musicais. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que indeferiu ação condenatória manejada pelo Ecad contra a Rádio […]
“Processo do mensalão é vingança contra desigualdade”
O devido processo legal não pode ter uma vinculação com o estrato social da pessoa que está sendo julgada. Esse princípio, porém, tem sofrido uma distorção no Brasil, do qual o processo do mensalão dá provas. Quem afirma é o professor da Universidade de Coimbra Rui Cunha Martins. “O processo do mensalão é a grande […]
Mourão vai pedir prescrição de crimes
Ex-tesoureiro da campanha de Azeredo em 1998 completa 70 anos em abril e vai requerer sua exclusão do processo do mensalão mineiro
Romário é autuado na lei seca
O deputado federal Romário de Souza Faria (PSB-RJ), de 48 anos, foi autuado por agentes da Operação Lei Seca na madrugada deste sábado, no Rio de Janeiro. Segundo informações da Secretaria de Estado de Governo (Segov), ele foi parado em uma blitz na Autoestrada Lagoa-Barra
PF altera norma que expunha servidor em processo disciplinar
Mais de 25 anos após a promulgação da Constituição de 1988, a direção do Departamento de Polícia Federal corrigiu grave injustiça que vinha sendo cometida contra os servidores do órgão arrolados em Processos Administrativos Disciplinares (PAD). A nova instrução normativa que regulamenta os procedimentos de natureza disciplinar, baixada no fim do ano passado, dispõe que o extrato de portaria de instauração, aditamento e reabertura de i
Era só que faltava: Mensaleiros são absolvidos no tapetão do Supremo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou a absolvição dos condenados na Ação Penal 470, o julgamento do mensalão. “Esta é uma tarde triste para o Supremo Tribunal Federal, porque, com argumentos pífios, foi reformada, foi jogada por terra, extirpada do mundo jurídic
Justiça aceita denúncia contra investigados da Operação Porto Seguro
A Justiça Federal em São Paulo aceitou nesta quinta-feira (27) denúncia contra 18 acusados de integrar um esquema de corrupção em órgãos federais. Os réus, que vão responder pelos crimes de formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção ativa, foram alvo da Operação Porto Seguro, deflagrada pela Polícia Federal no final de 2012.
Fux: Dirceu montou quadrilha garantir ‘governabilidade’
Relator rejeitou o pedido de Dirceu e mais outros oito condenados de absolvê-los do crime de formação de quadrilha no processo do mensalão
Barbosa suspende votação do STF e critica “discurso político” de Barroso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a sessão de hoje (26), em que o plenário da Corte deliberava sobre o reconhecimento, ou não, dos embargos infringentes, que favorecem os réus condenados por formação de quadrilha, na Ação Penal 470, processo do mensalão. O plac