Publicação no Facebook é admitida como prova
Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação tra
Zona de meretrício tolerada pela sociedade não é delito
“Zona do meretrício, com pleno conhecimento e tolerância das autoridades administrativas e da sociedade local, não se caracteriza o delito de casa de prostituição”. Esse foi o entendimento do juiz Silvemar Salgado, da 5ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, ao negar pedido feito pelo
Juiz do RN manda petição do “tamanho de livro” ser refeita
A petição que ultrapassa 49 páginas pode ser equiparada a um livro e, dada a quantidade de trabalho do Judiciário, os juízes não podem se dar ao luxo de ler livros inte
TV deve indenizar mulheres retratadas como prostitutas
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, por danos morais, de uma emissora de TV que veiculou imagens de duas mulheres e as identificou como garotas de programa. A empresa terá de pagar R$ 50 mil para cada uma e se retratar publicamente em seu cana
STF julgará caso sobre local para recolhimento de IPVA
O Supremo Tribunal Federal irá analisar processo que discute em qual estado deve ser recolhido o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), caso o regis
Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem uso do serviço
O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento ao julgar Recurso Especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) c
Juíza mantém punição aplicada ao Bradesco pelo Procon de Jaboatão
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes, Wilka Pinto Vilela Domingues da Silva, indeferiu nesta quinta-feira um mandado de segurança in
STJ sustenta que não há irregularidades em gastos de viagens de ministros
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, afirmou ontem (3) que o tribunal não pagou diárias para mulheres de ministros em viagens oficiais para representar aquela corte no exterior. Segundo o presidente, não há irregularidades nas viagens. Ontem (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação administrativa para apurar suspeitas […]
Ex-prefeito de Porto Seguro deve devolver mais de R$ 2 mi ao erário
O ex-prefeito de Porto Seguro, José Ubaldino Alves Pinto Júnior, foi multado em R$ 40.263,00 pelas irregularidades oriundas de transações da administração municipal com empresas pertencentes ao próprio gestor, ou de parentes
Viúva não tem direito ao imóvel que o marido era coproprietário
O direito real à habitação não limita o direito de propriedade daqueles que já eram proprietários do imóvel antes da morte daquele que morava na casa a título de comodato. Com esse entendimento, a m